A ação é fruto de uma investigação que apurou irregularidades graves no Termo de Colaboração nº 01/2024, firmado com o Instituto Gerir Social.
PILAR (AL) – O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Pilar, ajuizou uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (nº 0800025-94.2026.8.02.0047) contra o ex-prefeito Renato Rezende Rocha Filho.
A ação é fruto de uma investigação que apurou irregularidades graves no Termo de Colaboração nº 01/2024, firmado com o Instituto Gerir Social para a execução do projeto “Complementando Pilares da Saúde”.
Burla ao Concurso Público
Segundo o MPAL, a parceria foi utilizada como um “mecanismo de intermediação de mão de obra”, servindo para substituir servidores concursados e burlar a exigência constitucional de concurso público.
A investigação revelou que mais de 500 profissionais — entre médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais — atuavam na rede municipal através deste contrato.
Embora os pagamentos fossem formalizados como “ajuda de custo” ou “indenização” com base na Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/98), os promotores concluíram que os valores tinham natureza claramente remuneratória.
Os profissionais recebiam montantes fixos mensais vinculados às suas funções, sem que houvesse qualquer comprovação de despesas reais que justificassem uma indenização.
.Principais cargos e valores médios identificados
- Médico: cerca de R$ 8 mil a R$ 15 mil por mês
- Enfermeiro: aproximadamente R$ 3 mil a R$ 6 mil mensais
- Psicólogo: entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil por mês
- Assistente social: cerca de R$ 2,5 mil a R$ 4,5 mil mensais
- Farmacêutico: entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês
- Fisioterapeuta: aproximadamente R$ 2,5 mil a R$ 4 mil mensais
- Fonoaudiólogo: cerca de R$ 2 mil a R$ 4 mil por mês
- Técnico de enfermagem: entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil mensais
- Recepcionista / apoio administrativo: cerca de R$ 1,2 mil a R$ 2,5 mil por mês
- Coordenação / cargos de gestão:podendo ultrapassar R$ 5 mil mensais
Valores Milionários e Falta de Transparência
O contrato previa repasses mensais de R$1.562.037,20,totalizando um custo anual de mais de R$ 18,7 milhões aos cofres públicos.
